proposta decorre de previsão legal constante na Lei Estadual nº 2.409/2010
Silvio Santos / HD
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), aprovou na tarde desta terça-feira, 18, dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO). A votação foi em dois turnos.
Um deles, dispondo sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos e dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Tocantins.
Na justificativa de apresentação da propositura, a presidente do TJ-TO, desembargadora Etelvina Felipe, esclarece que a proposta decorre de previsão legal constante na Lei Estadual nº 2.409/2010.
Com a aprovação do PL 01/2024, os salários dos servidores de nível superior, por exemplo, passam a variar de cerca de R$ 11,9 mil, podendo chegar a R$ 23,8 mil, de acordo com a classe na qual o servidor se encontra.
Já os salários de nível médio, chegam a variar de cerca de R$ 7,1 mil a R$ 14,1 mil, também conforme a classe.
Comissionados
O segundo projeto aprovado do TJ-TO foi o de nº 02/2024. Ele altera as Leis de nº 2.409/2010, a lei nº 954/1998 e a lei 3.408/2018. As alterações objetivam alterar o quantitativo das funções comissionadas do Judiciário, bem como a transformação de cargos vagos de Técnico Judiciário, dentre outras.
