Altera a redagao do caput do artigo 173 e
acrescenta o § 1°-A e § 1°-B a este artigo
da Lei Orgânica do Município de
Araguaína, atualizada de acordo com a
Emenda n° 26, de 21 de outubro de 2020EMENDA À LEI ORGANICA 030 – 2021 (1)
EMENDA A LEI ORGANICA N°030, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
