A PEC ainda precisa passar pelo Senado.
No 1º turno de votação na Câmara, foram 353 votos a favor e 134 votos contrários. Houve uma abstenção. Eram necessários 308 votos para a aprovação. No 2º turno, foi de 344 a 133.
Todos os deputados do Tocantins votaram a favor do texto, tanto no primeiro como no segundo turno. São eles:
Toinho Andrade (Republicanos) Vicentinho Junior (Progressista) Alexandre Guimarães (Republicanos) Carlos Gaguim (União Brasil) Ricardo Ayres (Republicanos) Filipe Martins (PL) Eli Borges (PL) Tiago Dimas (Pode) O que é a PEC da Blindagem?
Câmara aprova PEC que dá blindagem inédita ao Congresso
No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, segundo o texto, os autos serão enviados à Câmara ou ao Senado dentro de 24 horas para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, se autorize ou não prisão do parlamentar.
A PEC explicita que os parlamentares só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não de instâncias inferiores.
Segundo o texto da PEC, antes de processar um parlamentar, o STF deverá pedir autorização à Câmara e ao Senado. A Câmara, no entanto, rejeitou a votação secreta para autorizar a abertura de processos contra os parlamentares.
Os deputados e senadores deverão autorizar ou não, em votação aberta, que o colega seja processado. Isso deve acontecer em até 90 dias a contar do recebimento do pedido.
O texto ainda amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Dessa forma, nas infrações penais comuns, os presidentes de partidos serão processados e julgados originariamente no STF, assim como o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, ministros do STF e o Procurador-Geral da República.
