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Nosso Destaque

Comissão Aprova Proibição De Penhora De Veículo De Pessoa Com Deficiência

admin
Ultima atualização: 24/09/2025 às 12:51
Por admin
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2 leitura mínima
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Comissão Aprova Proibição De Penhora De Veículo De Pessoa Com Deficiência
 

Ir ao conteúdo Ir à navegação principal Direito e Justiça Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

24/09/2025 – 12:51  

Marina Ramos / Câmara dos Deputados

A relatora da proposta, Flávia Morais

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imagem do anúncio

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a penhora de veículos de pessoas com deficiência ou de seus familiares.

Segundo o texto, para ser considerado impenhorável, o veículo deve ser essencial à garantia do direito à mobilidade pessoal. A regra não se aplica a veículos de valor elevado.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 2203/25, do deputado José Nelto (União-GO). Ela optou por incluir a medida no Código de Processo Civil. O projeto original criava uma lei específica para tratar do assunto.

Veja o texto aprovado Flávia Morais afirma que, no caso das pessoas com deficiência, o veículo automotor não é facilmente substituído por qualquer veículo nem pelo transporte público. “Pelas condições atuais da mobilidade em nosso País, trata-se de uma questão de dignidade humana”, defendeu.

Próximos passos
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’.

Sua opinião sobre: PL 2203/2025 Veja Também Câmara aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis à pessoa com deficiência Comissão aprova projeto que inclui a acessibilidade como diretriz dos serviços de transporte por aplicativo Comissão aprova projeto que reduz número mínimo de carros adaptados em locadoras Comissão aprova projeto que aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência Mais conteúdo sobre

 
 
 

admin 24/09/2025 24/09/2025
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