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Direito e Justiça

O ato de criação do colegiado foi publicado no mesmo dia em que a maioria do STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal

25/06/2024 – 21:13  

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira

Arthur Lira, presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O ato da Presidência, de 17 de junho, foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (25), mesmo dia em que a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

A PEC 45/23 é oriunda do Senado e já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho.

A comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos partidos.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Pierre Triboli

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