A Criação do Programa Estadual de Assistência Jurídica Itinerante foi de autoria do deputado estadual Gipão (PL) e tem o objetivo de garantir que todas as pessoas, independentemente de sua localização geográfica ou condição social, tenham o direito pleno e acesso à justiça, através de unidades móveis disponibilizadas pela Defensoria Pública do Estado. A propositura prevê atendimento mensal em localidades de difícil acesso.
O parlamentar destacou que a Constituição Federal estabelece a igualdade de todos os cidadãos perante a lei e assegura que ninguém seja privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e lamentou que pela distância ou falta de recursos enfrentem grandes dificuldades para acessar os serviços jurídicos essenciais.
“Nossa proposta de Ampliação da assistência jurídica gratuita no Estado do Tocantins visa garantir que todas as pessoas, independentemente da localidade ou poder aquisitivo, tenham o direito pleno à defesa e acesso à justiça. A criação desse programa vai possibilitar que a Defensoria Pública do Estado realize atendimento jurídico gratuito nos mais diversos lugares. A utilização de unidades móveis para o atendimento mensal será uma solução prática e eficaz para atender essas pessoas que moram longe dos centros urbanos e não contam com recurso necessário para procurar as sedes da Defensoria Pública”, enfatizou Gipão.
O Projeto de Lei prevê atendimento mensal, com a possibilidade de convênio com universidades, ONGs e outras instituições como forma de fortalecer a rede de apoio jurídico e atender o maior número possível de pessoas.
