A deputada Vanda Monteiro (UB) presidiu nesta terça, 18, a Comissão de Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, e como relatora emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1, de 10 de fevereiro de 2025, que promove mudanças na estrutura da Polícia Civil do estado.
A proposta prevê a criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia, substituindo os atuais cargos de agente e escrivão de polícia. A medida visa alinhar a legislação estadual à Lei Federal nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, promovendo maior eficiência nas funções investigativas.
Além disso, o projeto altera dispositivos das Leis Estaduais nº 3.461/2019, nº 1.650/2005 e nº 1.545/2004, ajustando sua redação e anexos para garantir conformidade com as novas diretrizes federais e fortalecer a estrutura organizacional da Segurança Pública.
Ao apresentar parecer favorável, a deputada Vanda Monteiro destacou a importância da modernização da Polícia Civil para melhor atender às demandas da população e garantir um serviço mais eficaz e estruturado. O projeto agora segue para deliberação no plenário da Assembleia Legislativa.
