O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou, nesta quarta-feira, 28, recomendação à empresa Nike Empreendimentos Imobiliários e à Prefeitura de Alvorada para que sejam sanados os problemas na infraestrutura no setor Jardim Alvorada. A situação atual é avaliada como precária.
Conforme a recomendação, cabe à empresa responsável pelo loteamento corrigir as falhas, enquanto a prefeitura deve exercer seu dever de fiscalização, inclusive aplicando sanções em caso de descumprimento das obrigações por parte da empresa.
A recomendação é para que a empresa apresente, em 30 dias, um cronograma de obras e serviços. Os trabalhos devem ser executados em até 90 dias.
Obras e serviços
Deve constar no planejamento a recuperação do asfalto (com tapa-buracos e correção das irregularidades na malha asfáltica) e a restauração dos sistemas de iluminação, escoamento de água da chuva e abastecimento de água.
Também deve ser implementado um cronograma periódico de limpeza e roçagem das áreas públicas e dos lotes desocupados que permanecem sob propriedade da empresa.
Ainda é recomendada, para o prazo de até 60 dias, uma ação emergencial nos pontos mais críticos, com tapa-buracos, reforço nos pontos de iluminação e roçagem das áreas públicas e lotes baldios.
Próximos passos
Ambas as partes têm 30 dias para responder o MPTO sobre o cumprimento das medidas. Caso a recomendação seja ignorada, o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho poderá ingressar com uma ação civil pública e pedir a responsabilização dos envolvidos.
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